Enunciados de questões e informações de concursos
#59617 CEBRASPE (CESPE) - 2004 - Advogado da União
Julgue o item subseqüente com referência aos princípios constitucionais da administração pública, ao processo legislativo e aos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado.
É de competência da Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo por crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República e a instauração de processo por crime de responsabilidade praticado por Ministro de Estado, sendo este último apenas no caso em que o crime praticado pelo Ministro seja conexo ao praticado pelo Presidente da República.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2004
Questões comentadas
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