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#59655 CEBRASPE (CESPE) - 2004 - Advogado da União
Julgue o item subseqüente, relativo ao poder de tributar do Estado e aos princípios tributários.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado estado decidiu, a partir de 2004, instituir contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para custeio do sistema de previdência dos servidores estaduais.
Nessa situação, a Constituição Federal faculta à unidade federada a referida instituição, desde que a alíquota não ultrapasse a estabelecida pela União para a contribuição dos servidores federais.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2004
Questões comentadas
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