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#59609 CEBRASPE (CESPE) - 2004 - Advogado da União
Julgue o item subseqüente, relativo à evolução histórica do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, à ação direta de inconstitucionalidade, à ação declaratória de constitucionalidade e à argüição de descumprimento de preceito fundamental.
Deve haver a manifestação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaração, nessas ações, da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2004
Questões comentadas
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