Enunciados de questões e informações de concursos
#59628 CEBRASPE (CESPE) - 2004 - Advogado da União
Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede constitucional. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.
A vinculação de taxas a determinadas despesas públicas é compatível com o princípio constitucional-orçamentário da não-afetação das receitas.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2004
Questões comentadas
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