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#59652 CEBRASPE (CESPE) - 2004 - Advogado da União
Acerca das normas de direito tributário e das atribuições do Poder Legislativo em matéria tributária, julgue o item a seguir.
Entre os princípios tributários, encontra-se o da igualdade de tratamento tributário aos contribuintes que estejam sob mesma situação. A Constituição Federal, porém, considera que, entre as pessoas jurídicas com fins lucrativos, as empresas de grande porte devem receber tratamento diferenciado do assegurado às demais.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2004
Questões comentadas
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