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#59583 CEBRASPE (CESPE) - 2004 - Advogado da União
Atenção: Esta questão está desatualizada.
A respeito de licitação, contrato administrativo e convênio administrativo, julgue o item que se segue.
A licitação para a contratação de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público exige, como condições específicas para a sua regularidade, a definição prévia de um projeto básico e a existência de um projeto executivo, podendo ser este desenvolvido concomitantemente com a execução da obra, desde que autorizado, de forma fundamentada, pela administração pública.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2004
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