Enunciados de questões e informações de concursos
#59651 CEBRASPE (CESPE) - 2004 - Advogado da União
Acerca das normas de direito tributário e das atribuições do Poder Legislativo em matéria tributária, julgue o item a seguir.
É matéria de lei complementar o estabelecimento, em relação a cada imposto previsto na Constituição Federal, dos respectivos fatos geradores, das bases de cálculo e alíquotas.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2004
Questões comentadas
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