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Questão 1 de 1
#59634 CEBRASPE (CESPE) - 2004 - Advogado da União
O Estado, visando à consecução dos fins coletivos, obtém recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue o item seguinte.
A despesa total com o pessoal ativo e inativo, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá ultrapassar o limite de 50% da respectiva receita corrente líquida.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2004
Questões comentadas
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