Enunciados de questões e informações de concursos
#59740 CEBRASPE (CESPE) - 2004 - Advogado da União
Julgue o seguinte item, referente a vigência das leis e a atos e fatos jurídicos.
O efeito extintivo chamado prescrição atinge os direitos subjetivos a uma prestação, a qual, em regra, é veiculada por meio de ação preponderantemente condenatória. O efeito extintivo chamado decadência atinge os direitos sem pretensão, ou seja, os direitos potestativos, veiculados, em regra, mediante ação preponderantemente constitutiva.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2004
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