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#59653 CEBRASPE (CESPE) - 2004 - Advogado da União
Acerca das normas de direito tributário e das atribuições do Poder Legislativo em matéria tributária, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado estado da Federação editou norma geral de direito tributário sobre matéria acerca da qual a legislação federal era omissa. Posteriormente, a matéria veio a ser objeto de disposição específica na legislação federal.
Nessa situação, se a lei federal for completamente oposta à estadual, ficará esta integralmente sem eficácia enquanto perdurar a validade daquela.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2004
Questões comentadas
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