Enunciados de questões e informações de concursos

Acerca da Federação brasileira, da organização dos poderes, das competências da União e dos estados-membros, julgue o item a seguir.

No âmbito da competência legislativa concorrente entre União e estados, revogada a norma geral federal que disciplinava a matéria de forma contrária ao disposto em lei estadual, esta recobra sua eficácia, caso não tenha sido revogada por outra lei estadual.



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