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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia das Normas Constitucionais

#542376 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Notário e Registrador (TJ AC)/Provimento

Com base na doutrina constitucional de aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue o item subsequente.

 

É de eficácia plena a norma constitucional que determina que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.


Outras questões do mesmo concurso: TJ AC / NeR (TJ AC) / 2006 / Provimento

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