Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca do direito das sucessões, julgue o item que se segue.
O direito real de habitação é benefício instituído em favor do cônjuge supérstite, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, qualquer que seja o regime de bens, não se exigindo para a sua constituição o registro imobiliário. Ao cônjuge sobrevivente é garantido o direto real de habitação no único imóvel que componha a herança e sirva de residência para a família.
Outras questões do mesmo concurso: TJ AC / NeR (TJ AC) / 2006 / Provimento
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