Enunciados de questões e informações de concursos
No Brasil, hoje em dia, os cartórios vão muito além de sua função de registrar. Os cartórios são a mais efetiva máquina de fiscalização tributária do país. Ninguém compra ou vende um imóvel sem que essa transação seja imediatamente informada à Receita Federal, seja pelo notário seja pelo registrador, para se verificar a compatibilidade das declarações de renda com o patrimônio. Nenhuma escritura é lavrada se não for apresentada a certidão de regularidade com o IPTU, além do pagamento do imposto de transmissão (ITBI). Nenhuma construção é averbada sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias dos operários que trabalharam na respectiva obra, com a apresentação, no Registro de Imóveis, da Certidão Negativa de Débitos do INSS.
Graças aos registradores civis, que informam gratuitamente ao INSS todos os óbitos ocorridos no mês, o sistema previdenciário brasileiro economiza milhões de reais com a suspensão imediata do pagamento de benefícios, que, sem essa informação, continuariam a ser pagos indevidamente.
A responsabilidade é um dos pilares do sistema registral brasileiro, que é exemplo e modelo para o mundo. Os notários e registradores, além de responderem pessoalmente e solidariamente pelos tributos que têm obrigação de fiscalizar, são responsáveis diretos por todos os atos praticados no cartório. Quando se reconhece uma firma, autentica-se um documento, lavra-se uma escritura, registra-se um imóvel, notifica-se uma pessoa, protesta-se um título, outorga-se uma procuração pública, em todos esses atos, muito além do carimbo do cartório, agrega-se a esse documento um seguro, baseado na responsabilidade e fé pública do tabelião.
Idem, ibidem.
Considerando o texto acima, julgue o item que se segue.
A oração iniciada pelo termo “sem que” tem sentido condicional.
Outras questões do mesmo concurso: TJ AC / NeR (TJ AC) / 2006 / Provimento
