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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Assunto: Lei Estadual nº 1.422/2001 - Regimento de Custas do Poder Judiciário do Acre

#542446 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Notário e Registrador (TJ AC)/Provimento

Tendo por base o regimento de custas e emolumentos do estado do Acre, julgue o item a seguir, que tratam especialmente das regras que ampliam o acesso à justiça.

 

São isentos do pagamento de taxas judiciárias e emolumentos, entre outros, o beneficiário da assistência judiciária; o réu pobre, nos feitos criminais; e os que provarem insuficiência de recursos.


Outras questões do mesmo concurso: TJ AC / NeR (TJ AC) / 2006 / Provimento

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