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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Tópicos Mesclados de Agentes Públicos

#542370 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Notário e Registrador (TJ AC)/Provimento

Marina, servidora pública, respondia a regular processo administrativo disciplinar por ter procedido de forma desidiosa no exercício da função. Ao fim do processo administrativo, Marina foi demitida, por restar provada a falta funcional. Por estar com 6 meses de gestação, Marina impetrou mandado de segurança contra o ato demissório, alegando estabilidade gestante.


Julgue o item, relativo à situação hipotética acima.

 

O processo administrativo está eivado de nulidade, pois Marina foi demitida enquanto estava grávida e, portanto, enquanto era detentora de estabilidade provisória.

 

Outras questões do mesmo concurso: TJ AC / NeR (TJ AC) / 2006 / Provimento

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