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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)

#542404 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Notário e Registrador (TJ AC)/Provimento

Julgue o item seguinte, tendo como contexto a relação jurídico -tributária e o Código Tributário Nacional.

 

A lei permite que a União conceda moratória quanto a tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.


Outras questões do mesmo concurso: TJ AC / NeR (TJ AC) / 2006 / Provimento

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