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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Notarial e Registral
Assunto: Do Nascimento (arts. 50 a 66 da Lei nº 6.015/1973)

#542418 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Notário e Registrador (TJ AC)/Provimento

Ainda a respeito da Lei dos Registros Públicos, julgue o item a seguir.

 

Como regra, o prenome da pessoa física é imutável. Contudo, pode o interessado, no prazo de três anos depois de completada a maioridade, requerer, ao juízo a que estiver sujeito o registro, a retificação do seu assentamento civil para alterar o seu nome, desde que não se trate de registro especial, no caso de gêmeos que tiverem o prenome igual, e que não se prejudiquem os apelidos de família.


Outras questões do mesmo concurso: TJ AC / NeR (TJ AC) / 2006 / Provimento

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