Enunciados de questões e informações de concursos
Ainda a respeito da Lei dos Registros Públicos, julgue o item a seguir.
Quando se tratar de filiação oriunda de relação fora do casamento, isto é, pais não casados entre si, a adição do nome do pai no assento do nascimento depende da expressa autorização deste ou de ser ele o declarante. Nesse caso, o pai, ou seu procurador, manifestará o reconhecimento da filiação por meio da assinatura do termo, na presença de testemunhas.
Outras questões do mesmo concurso: TJ AC / NeR (TJ AC) / 2006 / Provimento
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