Enunciados de questões e informações de concursos
Um contribuinte, no âmbito de processo administrativo, obteve do secretário de Estado da Fazenda decisão que lhe era desfavorável. No prazo disponível, o contribuinte interpôs recurso. Passados mais de 180 dias, o secretário ainda não havia julgado o recurso. Inconformado, o contribuinte impetrou mandado de segurança contra a omissão da autoridade.
A propósito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Levando-se em conta a lei que rege o processo administrativo, a própria administração deveria velar para que a decisão fosse emitida no prazo de 30 dias.
Outras questões do mesmo concurso: TJ AC / NeR (TJ AC) / 2006 / Provimento
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