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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Civil
Assunto: Do Regime de Bens entre os Cônjuges (arts. 1.639 a 1.688)

#542351 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Notário e Registrador (TJ AC)/Provimento

Quanto ao direito de família, julgue o item subsequente.


Considere que uma pessoa adquiriu um imóvel por meio de escritura pública, quando solteira; em seguida, casou-se e, só então, na constância do casamento celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens, registrou a escritura pública. Nessa hipótese, o bem será considerado aquesto, ou seja, integrará o patrimônio do casal, pois a transmissão da propriedade só ocorre pelo registro do título de transferência no Registro de Imóveis.


Outras questões do mesmo concurso: TJ AC / NeR (TJ AC) / 2006 / Provimento

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