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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Notarial e Registral
Assunto: Natureza e Fins (arts. 1º a 4º da Lei nº 8.935/1994)

#542421 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Notário e Registrador (TJ AC)/Provimento

Acerca dos serviços notariais e de registro, segundo a Lei n.º 8.935/1994, julgue o seguinte item.


Os notários e registradores, no exercício da função pública, devem-se submeter ao princípio da legalidade, só podendo praticar os atos de seu ofício permitidos por lei. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, nos quais prevalecem os princípios norteadores da administração pública.


Outras questões do mesmo concurso: TJ AC / NeR (TJ AC) / 2006 / Provimento

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