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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Notarial e Registral
Assunto: Do Processo do Registro (arts. 182 a 216-A da Lei nº 6.015/1973)

#542417 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Notário e Registrador (TJ AC)/Provimento

Ainda a respeito da Lei dos Registros Públicos, julgue o item a seguir.

 

A retificação de registro consensual propicia a correção das informações tabulares no Registro de Imóveis, prescindindo-se do procedimento judicial. Nessa forma de retificação de registro, exige-se, além da concordância de todos os confrontantes tabulares e físicos, que o pedido de retificação seja instruído com planta e memorial descritivo subscrito por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente conselho regional de engenharia e arquitetura.


Outras questões do mesmo concurso: TJ AC / NeR (TJ AC) / 2006 / Provimento

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