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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Federais (Lei nº 8.112/1990)

#542367 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Notário e Registrador (TJ AC)/Provimento

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC.) editou uma resolução que permite o aproveitamento de servidores requisitados de órgãos do Poder Executivo estadual e originalmente investidos em outras funções para cargos diversos no TRE/AC.


Considerando a situação hipotética acima à luz do regime jurídico nacional aplicável aos servidores públicos, julgue o seguinte item.

 

O ato normativo do TRE/AC não encontra resistência constitucional quando se considera tão-somente o fato de ter havido aproveitamento de servidores estaduais nos quadros da justiça eleitoral, que integra o Poder Judiciário da União.

 

Outras questões do mesmo concurso: TJ AC / NeR (TJ AC) / 2006 / Provimento

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