Enunciados de questões e informações de concursos

#3334162 Tec Literal - 2025 - Defensor Público do Estado de Pernambuco/inéditas literais

Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CNJ nº 427/2021, que amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos.

 

Os mandados de intimação de vítimas ou de testemunhas ameaçadas deverão ser confeccionados de modo a impedir a visualização dos dados qualificativos, salvo pelo oficial de justiça responsável pela diligência, que não deverá consignar na certidão quaisquer dados ou endereços não publicizados.



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