Enunciados de questões e informações de concursos

#3321527 Tec Literal - 2025 - Defensor Público do Estado de Pernambuco/inéditas literais

Julgue o item a seguir de acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco.

 

É assegurada à Defensoria Pública do Estado autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentária anual.



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