Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 20/1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por transformação da Assistência Judiciária do Estado, cria a carreira e cargos de Defensor Público e dá outras providências.
As penas de demissão e cassação de aposentadoria serão aplicadas pelo Governador do Estado e as demais pelo Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado, garantida sempre a ampla defesa, sendo facultado o inquérito administrativo nos casos de aplicação de suspensão.