#3054128 VUNESP - 2024 - Agente Fiscal (Pref Piracicaba)/Fazendário

A consulta, apresentada pelo contribuinte ou responsável tributário, que verse sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, produzirá efeitos desde que

o devedor tenha sido intimado a cumprir a obrigação relativa ao fato objeto da consulta.
seja protocolada antes do início da ação fiscal e observe as disposições do Código Tributário Municipal de Piracicaba (Lei Complementar no 224/2008).
exista procedimento fiscal regularmente instaurado para apurar os fatos relacionados à matéria consultada.
seja apresentada em tese, sem possibilidade de identificação, pela autoridade fiscal, da situação de fato concreta.
o fato tenha sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, proferida em consulta ou processo de que o consulente tenha sido parte.