#3054101 VUNESP - 2024 - Agente Fiscal (Pref Piracicaba)/Fazendário

A Assembleia Legislativa editou uma Lei autorizando a não inscrição em dívida ativa de débitos até 50 salários- -mínimos, e o não ajuizamento de execuções fiscais cujos débitos cobrados não superem o montante de 55 salários-mínimos, conforme cálculos que evidenciam a anti-economicidade dessas medidas de cobrança nesses valores. Os municípios do Estado que editou essa Lei

devem respeitar esses mesmos parâmetros e deixar de inscrever em dívida ativa municipal seus débitos, bem como extinguir as suas execuções fiscais que não alcancem esses valores previstos em lei estadual.
devem respeitar esses mesmos parâmetros e deixar de inscrever em dívida ativa municipal seus débitos que não alcançarem esse valor, porém devem prosseguir com as execuções fiscais em curso, pois a lei estadual não tem efeitos retroativos.
devem respeitar esses mesmos parâmetros apenas para as execuções fiscais, pois o sistema de Justiça em que se processam essas ações é estadual, devendo obediência à legislação estadual na matéria.
não devem observar esses parâmetros, pois a lei estadual é inconstitucional ao dispor sobre matéria tributária que é constitucionalmente reservada à lei complementar nacional.
não devem observar esses parâmetros, pois a lei estadual não tem eficácia em relação à dívida ativa ou execução fiscal relativa a débitos decorrentes do exercício da competência tributária dos municípios.