#3054076 VUNESP - 2024 - Agente Fiscal (Pref Piracicaba)/Fazendário

No que se refere à sonegação de tributos, a lei brasileira

admite a responsabilização do contribuinte independentemente de apuração de culpa ou dolo, prescindindo de instauração de processo administrativo para exercício da ampla defesa.
equipara sonegação, fraude, conluio e erro material, estabelecendo a incidência de multa moratória e qualificada, independentemente de dolo ou culpa do contribuinte.
adota critérios puramente objetivos para aferir a prática de sonegação, fraude ou conluio pelo contribuinte.
estabelece que a omissão de receitas comprova a ocorrência de dolo do contribuinte, caracterizando hipótese de sonegação tributária, sujeita a sanção de multa cominatória.
considera, para sua caracterização, a interpretação da autoridade fiscal para aferir a intenção do contribuinte de não cumprir a respectiva obrigação tributária.