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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Piracicaba
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Poder de Polícia

#3054086 VUNESP - 2024 - Agente Fiscal (Pref Piracicaba)/Fazendário

A fim de reconhecer a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxas de Serviços Públicos em favor de pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, um Município exige, mediante lei, a comprovação, pelo contribuinte que pretender se valer do benefício, da propriedade do imóvel, bem como da sua condição de deficiência. O agente público que examinar a documentação a ser apresentada pelo contribuinte exercerá o poder administrativo


Outras questões do mesmo concurso: Pref Piracicaba / Ag Fis (Piracicaba) / 2024 / Fazendário

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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