#3054073 VUNESP - 2024 - Agente Fiscal (Pref Piracicaba)/Fazendário

Para uma eficiente fiscalização aos contribuintes, é recomendável que a Autoridade Fiscal

defina regras equitativas e justas, tratando os contribuintes de forma isonômica, parcial e subjetiva, a fim de considerar os fatores atenuantes ou agravantes conforme os princípios da razoabilidade e pessoalidade.
observe o princípio da razoabilidade e da culpabilidade, estabelecendo penalidades inversamente proporcionais ao montante do tributo devido e à culpabilidade do contribuinte.
adote medidas que premiem a autorregularização, independentemente de previsão legal específica, de modo a incentivar a conformidade tributária e o cancelamento de multas.
aplique medidas de boas práticas de comunicação, utilizando linguagem acessível e diferentes meios, como cartas impressas e mensagens eletrônicas, para transmitir conteúdos relacionados à conformidade tributária.
ofereça cursos de formação obrigatória para os contribuintes, que abranja a elaboração de formulários- padrão a serem utilizados para declaração de tributos, instauração de processos apuratórios e aplicação de penalidades.