#3054127 VUNESP - 2024 - Agente Fiscal (Pref Piracicaba)/Fazendário

Consta do Código Tributário Municipal de Piracicaba como hipótese de incidência de taxa de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição a

licença para exercício de atividade de comércio e prestação de serviços ambulante e eventual.
licença para publicidade por meio de anúncios nas vias e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou audíveis ou, ainda, em qualquer recinto de acesso ao público.
licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos por meio da instalação provisória de balcão, barracas, mesas, tabuleiros, quiosques, aparelhos e utensílios, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículos.
limpeza de vias públicas, coleta e remoção de lixo em via ou logradouro público.
vistoria sanitária e serviços sanitários diversos, prestados pela Vigilância Sanitária Municipal de Saúde.