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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária dos Municípios
Assunto: Administração Tributária Municipal
#2993654 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal (Pref Nova Iguaçu)/Inéditas Literais
Julgue o item a seguir segundo a Lei Complementar nº 3.411/2002 - Código Tributário Municipal:
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; às infrações resultantes de procedimento ardiloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Nova Iguaçu / AFTM (Pref N Iguaçu) / 2024
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