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#2971251 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal (Pref Nova Iguaçu)/Inéditas Literais
Julgue o item a seguir segundo a Lei Complementar nº 3.411/2002 - Código Tributário Municipal:
O lançamento do ISSQN será efetuado de ofício pela autoridade administrativa na prestação de serviço sob a forma de sociedade de profissional liberal ou pessoa jurídica diferente de sociedade de profissional liberal quando a declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Nova Iguaçu / AFTM (Pref N Iguaçu) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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