Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir segundo a Lei Complementar nº 3.411/2002 - Código Tributário Municipal:
A Declaração Mensal de Serviço Público (DEPUB) é de uso obrigatório para as seguintes pessoas jurídicas de direito público: repartições públicas; autarquias; fundações instituídas e mantidas pelo poder público.