Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir segundo a Lei Complementar nº 3.411/2002 - Código Tributário Municipal:
Nas permutas, o ITBI será cobrado dos adquirentes permutantes, tomando-se por base de cálculo o valor do imóvel adquirido na permuta pelo respectivo permutante.