Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir segundo a Lei Complementar nº 3.411/2002 - Código Tributário Municipal:
A Administração Fazendária deverá disponibilizar meio eletrônico para simulação da base de cálculo do ITBI, sendo prioritariamente a concretização do lançamento por este meio, caso o contribuinte esteja de acordo com o valor apresentado na simulação.