Enunciados de questões e informações de concursos

#2962511 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal (Pref Nova Iguaçu)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir segundo a Lei Complementar nº 3.411/2002 - Código Tributário Municipal:

 

As multas não serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.


Outras questões do mesmo concurso: Pref Nova Iguaçu / AFTM (Pref N Iguaçu) / 2024


Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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Prova Objetiva

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