#2993582 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal (Pref Nova Iguaçu)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir segundo a Lei Complementar nº 3.411/2002 - Código Tributário Municipal:

A Autoridade Fiscal arbitrará a base de cálculo do IPTU nas seguintes hipóteses: quando a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo contribuinte; quando os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados.