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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária dos Municípios
Assunto: Administração Tributária Municipal
#2993565 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal (Pref Nova Iguaçu)/Inéditas Literais
Julgue o item a seguir segundo a Lei Complementar nº 3.411/2002 - Código Tributário Municipal:
As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações, entre outras: aplicação de multas; proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município; suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Nova Iguaçu / AFTM (Pref N Iguaçu) / 2024
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