#2993616 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal (Pref Nova Iguaçu)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir segundo a Lei Complementar nº 3.411/2002 - Código Tributário Municipal:

Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo administrativo tributário será encaminhado ao Conselho de Contribuintes do Município para proferir a decisão. Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em diligência para se determinar novas provas.