Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir segundo a Lei Complementar nº 3.411/2002 - Código Tributário Municipal:
No que tange ao ITBI, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido.