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#2993613 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal (Pref Nova Iguaçu)/Inéditas Literais
Julgue o item a seguir segundo a Lei Complementar nº 3.411/2002 - Código Tributário Municipal:
Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância, referente a processo contencioso fiscal, caberá recurso voluntário ao Secretário responsável pela área fazendária.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Nova Iguaçu / AFTM (Pref N Iguaçu) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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