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#2993585 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal (Pref Nova Iguaçu)/Inéditas Literais
Julgue o item a seguir segundo a Lei Complementar nº 3.411/2002 - Código Tributário Municipal:
A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte a base de cálculo do ISSQN, nos seguintes casos, entre outros: atividade exercida em caráter provisório; sujeito passivo de rudimentar organização; contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Nova Iguaçu / AFTM (Pref N Iguaçu) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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