Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir segundo a Lei Complementar nº 3.411/2002 - Código Tributário Municipal:
Às Procuradorias, órgão encarregado de responder a consulta, caberá: solicitar a emissão de pareceres; baixar o processo em diligência; proferir a resposta.