Enunciados de questões e informações de concursos
#2479179 Com. OAB GO - 2006 - Seccional OAB de Goiás/2006.3
Analise a validade das seguintes afirmações, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:
I) Por não envolver controvérsia constitucional, compete ao Colendo Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, a causa decidida por Tribunal de Justiça estadual, quando a decisão julgar válida lei estadual contestada em face de lei federal.
II) As competências dos Tribunais de Justiça estaduais serão definidas nas respectivas constituições estaduais.
III) Todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade.
IV) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
Assinale a alternativa correta:
Outras questões do mesmo concurso: OAB / Sec OAB GO / 2006
