Enunciados de questões e informações de concursos

O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que: “os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional”. O Supremo Tribunal Federal, porém, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 1127 - 8, deferiu, em parte, pedido de medida liminar, até a decisão do caso, para suspender a eficácia da seguinte expressão:



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