Os prazos de prescrição são reduzidos pela metade quando o agente era ao tempo do crime menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos, nessa mesma data.
As penas restritivas de direito são cumpridas em regime fechado (ainda que integralmente ou não), semi-aberto ou aberto.
A Prisão Preventiva de um Acusado pode ser decretada sob a justificativa de haver risco de que a sociedade sinta que não está havendo a aplicação de justiça, ou seja, de que está havendo impunidade generalizada, o que é chamado de comoção social.