Enunciados de questões e informações de concursos
Analise as assertivas abaixo:
I. O benefício da gratuidade da justiça não exime o autor da ação rescisória de realizar o depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa, mas a exigência não se aplica ao Município e às suas autarquias.
II. Ao réu revel será facultada a produção de provas ser comparecer aos autos devidamente representado antes do encerramento da instrução.
III. Comparecendo o réu aos autos apenas para alegar a nulidade da citação e sendo acolhida a alegação, o prazo para contestar será contado da data da intimação da decisão que decreta a nulidade.
Quais estão corretas?
Outras questões do mesmo concurso: Pref Porto Alegre / Proc Mun (Pref Porto Alegre) / 2022
Questões comentadas
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1ª Fase - Prova Objetiva - Bloco II
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1ª Fase - Prova Objetiva - Bloco III
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